Regularização dos Templos Umbandistas

Regularização dos Templos Umbandistas

Através da Obtenção do Termo de Consulta,

Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento

Por Marcelo e Mônica Berezutchi

Todos devem ter acompanhado o infeliz acidente que ocorreu em janeiro com o Templo da Igreja Renascer do Cambuci, em São Paulo, e quando ocorrem essas fata­lidades a primeira coisa que acontece é procurar os culpados a fim de eximir a culpa dos verdadeiros responsáveis por aquele horror.

Nessa busca surgiram novamente nos jornais os termos “Li­cença de Fun­cionamento” e “Al­vará de Funcio­na­mento” o que nos in­teressa saber nesse caso é que o de­creto que regulamenta a expedição das licenças foi revogado e substituído por outro. Abaixo eu trans­crevo as princi­pais alterações com alguns comentá­rios, lembrando que não sou advogado e se cometi alguns deslizes peço que entrem em contato comigo a fim de esclarecermos na próxima edição.

A lei que regulamenta entre outras coi­sas a expedição da Licença é a 10.205/86, abaixo segue um pedaço do decreto 41.532/01 que comple­mentou a Lei e o decreto 49.969/08 que esta vigente e consequentemente revogou o decreto anterior.

DECRETO Nº 41.532,

20 DE DEZEMBRO DE 2001

Art. 1º - Nenhum imóvel poderá ser ocu­pado ou utilizado para instalação e fun­cionamento de atividades comer­ciais, industriais, institucionais, de pres­tação de serviços e similares, sem prévia emissão, pela Prefeitura, do Auto de Licença de Funcionamento ou, em se tratando de locais de reunião com lotação igual ou superior a 100 (cem) pessoas, do Alvará de Funcionamento.

COMENTÁRIO: Pelo artigo acima to­dos são obrigados a ter o Auto de Li­cen­ça ou o Alvará, independente de ser templo, igreja, bar, instituição, asso­ciação, etc. Reforçando que apenas o estatuto não nos garante que estamos devida­mente legalizados.

DECRETO Nº 49.969,

DE 28 DE AGOSTO DE 2008

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-Residenciais - nR, sem prévia emissão, pela Prefeitura, da licença correspondente, sem a qual será considerado em situação irregular quanto ao uso.

COMENTÁRIO: Aqui ficou bem claro que todos precisam de licença, inclusive as pessoas que tem terreiro na própria residência, abaixo seguem as únicas exceções, mas acredito que nenhuma se aplica ao nosso caso.

§ 1º. A licença é dispensada:

I - para o exercício da profissão dos moradores em suas residências, em qual­quer zona de uso, exceto na Zona Estrita­mente Residencial - ZER, com o emprego de, no máximo, 1 (um) auxiliar ou funcio­nário, nos termos do artigo 249 da Lei nº 13.885, de 2004, desde que obser­vados os parâmetros de inco­modidade definidos para a zona de uso ou via;

II - para o exercício, em Zona Estri­tamente Residencial - ZER, de atividades intelectuais dos moradores em suas resi­dências, desde que observados os respec­tivos parâmetros de incomodidade e não sejam recebidos clientes nem utilizados au­xiliares ou funcionários, conforme disposto no artigo 250 da Lei nº 13.885, de 2004.

§ 2º. Os usos não-residenciais - nR serão considerados em situação irregular, frente à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, em caso de ausência ou ineficácia da licença.
...
CAPÍTULO II

Dos tipos de licença

Art. 3º. Serão expedidas as seguintes licenças para usos não-residenciais:
I - Auto de Licença de Funciona­mento;
II - Alvará de Funcionamento;
III - Alvará de Autorização para even­tos públicos e temporários.

Art. 4º. Devem requerer Alvará de Funcionamento os estabelecimentos com capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentas e cinqüenta) pessoas, que pre­tendam instalar-se, por tempo indeter­minado, em parte ou na totalidade de edifi­ca­ção permanente, para o exercício de ati­vidades geradoras de público, incluin­do, dentre outras assemelhadas:
I - cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto;
II - templos religiosos;
III - “buffet”, salões de festas ou danças;
...
X - clubes associativos, recreativos e esportivos.

COMENTÁRIO: Aqui houve uma me­lhora em relação ao decreto anterior, ou seja, a limitação ficou na quantidade de pessoas e não mais nos metros, sendo assim, até 249 pessoas podemos requisitar a o auto de licença que é mais simples que o Alvará de funcionamento.

Art. 5º. Depende da prévia expedição de Alvará de Autorização a realização de eventos públicos e temporários com mais de 250 (duzentas e cinqüenta) pessoas, que ocorram em:

Art. 6º. Nas demais hipóteses não previstas nos artigos 4º e 5º deste decreto, o uso não-residencial será licenciado me­diante Auto de Licença de Funcionamento.

Art. 7º. Para efeito de aplicação deste decreto, a lotação será calculada nos termos do Código de Obras e Edificações em vigor.

TERMO DE CONSULTA

O termo de consulta é comum tanto para aqueles que necessitam da expedição do auto de licença de funcionamento, co­mo do alvará de funcionamento. É uma prévia analise quanto á possibilidade de instalação funcionamento de atividades em imóveis, mediante a legislação municipal vigente.

O pedido deste documento somente é admitido se formulado antes da instalação da atividade no imóvel.

Quem faz a expedição do termo de consulta é a subprefeitura, porém esta expedição não exime da obrigatoriedade da obtenção do alvará ou da licença de funcionamento para a efetiva instalação e funcionamento da atividade no imóvel em questão.

São os documentos:
1) requerimento padrão de uso do solo, assinado pelo interessado ou seu representante legal;
2) requerimento de TERMO DE CON­SULTA completamente preenchido;
3) cópia da cédula de identidade do requerente;
4) cópia da 1ª folha do IPTU (via azul) do imóvel que será instalado a atividade;
5) documentos comprobatórios da regularidade da edificação e do uso pretendido, QUAIS SEJAM (sempre dois dos elencados):
a) a planta de conservação acom­panhada do alvará de conservação corres­pondente, ou,
b) a planta de conservação acom­panhada do respectivo HABITE-SE, ou do Auto de Conclusão, ou Certificado de Conclusão. Para prédio, a cópia da planta, basta apenas do andar onde se situará o estabelecimento (assinalar a área a ser ocupada com caneta), ou,
c) a planta de regularização acompa­nhada do auto de regularização corres­pondente, ou,
d) o certificado de mudança de uso acompanhado da peça gráfica corres­pondente, ou,
e) a peça gráfica aceita (carimbada) para os efeitos de pequenas reformas, ou,
f) se o imóvel estiver com a solicitação de regularização acompanhada da cópia do protocolo de regularização.

Concluído que o imóvel é compatível para o exercício da atividade pretendida, o Termo de consulta será deferido e terá validade de 60 dias para que o requerente dê prosseguimento ao pedido de licença de funcionamento ou de alvará de fun­cionamento, no mesmo processo de re­querimento da consulta.

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

O auto de licença de funciona­mento, o qual certamente interessa para a maioria dos Templos umbandista, é expedido para estabelecimentos com capacidade de até 249 pessoas, como já mencionado, o auto de licença deverá ser instruído no mesmo processo do Ter­mo de Consulta deferido, dentro do prazo de até 60 dias, com os seguintes do­cu­mentos:

a) o requerimento de solicitação do auto de licença de funcionamento devida­mente preenchido em todos os seus cam­pos, inclusive os de declaração de inco­modidade. Para saber o parâmetro de incomodidade basta checar qual a zona legal em que situa seu imóvel e a pre­fei­tura informa qual o parâmetro de inco­modidade estabelecida para deter­minada zona. Porém, é exclusiva responsa­bilidade do requerente ter um laudo téc­nico que comprove que sua atividade está dentro do parâmetro estabelecido legal­mente;

b) cópia de título de propriedade do imóvel (escritura ou matricula do registro de imóveis ou contrato de locação);

c) cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado (esta­tuto), CNPJ/MF;

d) cópia da ficha de inscrição do esta­be­lecimento no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, o CCM;

e) Se o estabelecimento estiver em prédio com Certificado de Conclusão ou Auto de Conclusão ou Auto de Vistoria anterior ao ano de 2000 (1999 para baixo) deve-se apresentar documento que comprove a existência de Sistema de Segurança contra incêndio (vistoria do corpo de bombeiros);

Importante salientar, que o simples pro­tocolo do auto de licença de funcio­na­mento não autoriza o funcionamento da atividade religiosa e, sim, somente após o seu deferimento e, por conseguinte a sua efetiva expedição, de modo que o deverá ser afixado permanentemente em local visível para o público, no acesso principal do imóvel.

A licença perde a sua eficácia quando:

a) detecta falsidade ou erro de infor­mações ou ausência de pedidos que fun­da­mentaram a expedição da licença, tornando-a inválida;

b) a licença perde sua eficácia por cassação, por descumprimento das obrigações impostas legalmente ou por ocasião do deferimento, pelo desvirtua­mento do uso licenciado, ou porque as informações, documentos ou atos que tenham servido de fundamento à licença perdeu a eficácia em virtude de alteração física, ou de utilização, por incomodidade, ocorridas no imóvel em relação às condi­ções anteriores aceitas pela prefeitura.

O Alvará de funcionamento deve ser requerido também no mesmo pro­cesso que expediu o Termo de Consulta, igualmente, dentro do prazo de 60 dias, mas são para estabelecimentos que tem a capacidade de lotação para 250 pessoas ou mais, se alguém estiver nessa situação me envie um email que eu mando a lista completa de documentos.


Monica e Marcelo Berezutchi são Sacerdotes de Umbanda
Responsáveis pela Federação e Templo da Luz Dourada
Localizado na Vila Ema - Zona Leste de São Paulo
Av. Vila Ema, 3593
Tel.: (11) 6102-4087

e-mail:

curso@luzdourada.org.br

monica@luzdourada.org.br


PAZ, LUZ E CONSCIENTIZAÇÃO!